Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto

Ainda acerca do processo penal, julgue os próximos itens.

O funcionário público, ao ser acusado da prática de qualquer crime, terá o direito de, antes de ser recebida a denúncia ou queixa, apresentar defesa por escrito.

  • C. Certo
  • E. Errado