Questão 606340 - Ação penal e ação civil ex delicto

Concurso: Prefeitura de Campinas - SP 2012 (4ª edição)

Cargo: Procurador

Banca: Cetro Concursos Públicos (CETRO)

Nível: Superior

Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto

Em relação à disciplina da Ação Penal, assinale a alternativa correta.

  • A.

    A retratação da representação pode ser admitida em qualquer tempo, inclusive após o oferecimento da denúncia.

  • B.

    O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente. Não se admitirá, em qualquer hipótese, que procurador com poderes especiais represente em nome de outrem.

  • C. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento de patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
  • D.

    A queixa na ação penal privativa do ofendido não admitirá aditamento pelo Ministério Público.

  • E.

    O Ministério Público poderá desistir da ação penal a qualquer tempo.