Questão 809576 - Ação penal e ação civil ex delicto
Concurso: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - SC (TJ SC/SC) 2015
Cargo: Juiz Substituto
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto
Em processo que apura o delito de abandono material,
(art. 244 do CP), em resposta à acusação, o réu alega não
ser o pai do abandonado, pessoa menor de 18 anos.
Neste caso, nos termos do Código de Processo Penal,
- A. a ação penal ficará suspensa, marcando o juiz prazo para a suspensão, que expirado, poderá ser prorrogado por no máximo mais uma vez, por igual período, para que se evite a ocorrência da prescrição.
- B. havendo ação penal de investigação de paternidade já proposta no juízo cível, por se tratar de questão de difícil solução, o juiz deverá suspender a ação penal por prazo indeterminado até que lá se resolva a questão, decisão esta irrecorrível.
- C. havendo ação penal de investigação de paternidade já proposta no juízo cível, o juiz deverá suspender a ação penal imediatamente para preservar a coerência das decisões, não cabendo qualquer recurso da suspensão.
- D. mesmo sem a existência de ação civil proposta para a resolução da questão da paternidade, o juiz poderá suspender a ação penal e decidir primeiramente sobre tal questão, contudo o código de processo penal permite a realização das provas urgentes sempre que surgirem.
- E. a ação penal ficará suspensa e com ela o prazo prescricional, se o juiz reputar séria e fundada a questão da paternidade.