1
Q863984
Teclas de Atalhos
Compartilhar
No tocante à ação penal de iniciativa pública condicionada:
A
O direito de representação somente pode ser exercido
pessoalmente.
B
A representação é irretratável depois de relatado o
inquérito policial.
C
O prazo de seis meses para o oferecimento da representação
é contado, em regra, do dia em que se
consumou o delito.
D
O direito de representação poderá ser exercido mediante
declaração oral feita à autoridade policial.
E
Em caso de morte do querelado, o direito de prosseguir
na ação passará ao cônjuge, ascendente,
descendente ou irmão.