Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto

Qual a providência cabível quando o juiz recebe denúncia por fato que, mesmo em tese, não constitui crime?
  • A. Habeas corpus visando ao trancamento da ação penal.
  • B. Recurso em sentido estrito.
  • C. Carta Testemunhável.
  • D. Recurso especial.