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Qual a providência cabível quando o juiz recebe denúncia por fato que, mesmo em tese, n...
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Q883914
Teclas de Atalhos
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Ano:
2016
Banca:
Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares - CEV UFMT
Prova:
CEV / UFMT - TJ MT - Partidor - 2016
Qual a providência cabível quando o juiz recebe denúncia por fato que, mesmo em tese, não constitui crime?
A
Habeas corpus visando ao trancamento da ação penal.
B
Recurso em sentido estrito.
C
Carta Testemunhável.
D
Recurso especial.
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