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Desde o advento da Lei n.º 11.719/2008, que alterou dispositivos do Código de Processo ...

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Q930588
Teclas de Atalhos
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Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2017
Desde o advento da Lei n.º 11.719/2008, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, as condições da ação penal são a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade.
C
Certo
E
Errado