Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto

Com referência à ação penal, assinale a opção correta.
  • A. Nos procedimentos regulados pela Lei Maria da Penha, a renúncia à representação da ofendida é condicionada à realização de audiência prévia para tal fim.
  • B. No sistema processual penal pátrio, inexiste ação penal que dependa da requisição do ministro da justiça.
  • C. Na ação penal pública condicionada, a representação deve respeitar rigoroso formalismo, por ser isso condição específica da persecução penal.
  • D. O ordenamento pátrio não contempla a hipótese de ação privada personalíssima.
  • E. A renúncia ao direito de queixa e o perdão do ofendido não possuem características diferentes.