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Q948433
Teclas de Atalhos
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Com referência à ação penal, assinale a opção correta.
A
Nos procedimentos regulados pela Lei Maria da Penha, a
renúncia à representação da ofendida é condicionada à
realização de audiência prévia para tal fim.
B
No sistema processual penal pátrio, inexiste ação penal que
dependa da requisição do ministro da justiça.
C
Na ação penal pública condicionada, a representação deve
respeitar rigoroso formalismo, por ser isso condição específica
da persecução penal.
D
O ordenamento pátrio não contempla a hipótese de ação
privada personalíssima.
E
A renúncia ao direito de queixa e o perdão do ofendido não
possuem características diferentes.