Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto
Determinado indivíduo de nome
Amarildo foi preso temporariamente
no dia 15 de jan. de 2018, mas recebeu
alvará de soltura no dia 19 de jan. de
2018. O Distrito Policial foi notificado da
expedição da decisão judicial no dia 20
de jan. de 2018, mas o agente público
competente para praticar a soltura do
beneficiário do alvará, de nome Roberval,
decidiu, por conta própria, liberar
Amarildo do cárcere somente no dia 30
de jan. de 2018. Em tese, esse agente
público cometeu abuso de autoridade, de
acordo com o art. 4º, "i", da Lei de Abuso
de Autoridade, assim escrita: "prolongar
a execução de prisão temporária, de
pena ou de medida de segurança,
deixando de expedir em tempo oportuno
ou de cumprir imediatamente ordem de
liberdade". Amarildo, portanto, quer ver
o agente público Roberval penalmente
sancionado por abuso de autoridade
consumado. Qual medida deve ser
tomada por ele e por seu advogado,
uma vez que o Ministério Público, após
receber a representação de Amarildo
e após ter obtido vista dos autos de
inquérito, decidiu não oferecer denúncia
criminal no prazo legalmente fixado,
pugnando pelo arquivamento do feito?
- A. Impetrar mandado de segurança contra o membro do Ministério Público que pugnou pelo arquivamento da representação, pedindo, ao fim, para que o agente acusador ofereça a denúncia criminal por indícios de autoria e materialidade.
- B. Oferecer ação penal privada com queixacrime, no prazo de 6 (seis) meses, contados do encerramento do prazo do Ministério Público, contendo a procuração poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.
- C. Ajuizar ação indenizatória por danos morais, uma vez que a sanção penal caducou com a inércia do Ministério Público.
- D. Requerer instauração de inquérito policial, desta vez contra o membro do Ministério Público que pugnou pelo arquivamento do referido inquérito, suscitando o eventual crime de prevaricação.
- E. Oferecer ação penal pública com denúncia criminal, requerendo em cota apartada que o Ministério Público seja intimado, como custus legis, a aditar a peça.