Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto Ação penal Classificação das ações penais

No tocante à ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal,
  • A. no caso de ação penal de iniciativa pública dependente de representação, esta será irretratável depois de oferecida a denúncia.
  • B. apenas a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos casos em que caiba ação penal pública incondicionada.
  • C. se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o ofendido poderá promover ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública.
  • D. salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 30 dias, contado da data do crime.
  • E. o direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, mediante declaração escrita.