Questão 1190335 - Ação civil ex delicto

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Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto Ação civil ex delicto

Assinale opção correta com referência à ação penal e à ação civil.

  • A.

    Uma vez que transite em julgado a condenação criminal que fixe o valor da reparação civil pelos danos causados, o ofendido não poderá mover ação de reparação de danos com o propósito de acrescer seu valor, mas apenas execução do título executivo judicial formado na sentença penal.

  • B.

    O ofendido poderá propor ação civil em face do agente, ainda que a sentença absolutória decida que o fato imputado não constitui crime.

  • C.

    Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, no prazo de três dias, se o aceita, não importando seu silêncio em aceitação.

  • D.

    O assistente de acusação, após ser regularmente habilitado no processo, poderá aditar a denúncia oferecida pelo MP.

  • E.

    O MP não pode aditar a queixa-crime por força da prevalência do princípio da disponibilidade da ação penal privada.