Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto Ação civil ex delicto

A ação civil

  • A.

    poderá ser proposta quando a sentença absolutória no juízo criminal decidir que o fato imputado não constitui crime.

  • B.

    não poderá ser proposta se o juízo criminal ordenar o arquivamento do inquérito policial relativo ao mesmo fato por falta de prova da autoria.

  • C.

    não poderá ser proposta se o juízo criminal, no processo relativo ao mesmo fato, julgar extinta a punibilidade do réu.

  • D.

    não poderá ser suspensa pelo juiz da ação civil até o julgamento definitivo da ação penal relativa ao mesmo fato.

  • E.

    não poderá, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ser proposta pelos herdeiros do ofendido.