Dispõe a Súmula n. 721 do Supremo Tribunal Federal que a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual. A Súmula Vinculante n. 45 do Supremo Tribunal Federal resultou da conversão da Súmula n. 721. Dispõe a Súmula n. 721 do Supremo Tribunal Federal que a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual. A Súmula Vinculante n. 45 do Supremo Tribunal Federal resultou da conversão da Súmula n. 721.

Dispõe a Súmula n. 721 do Supremo Tribunal Federal que a...

Q1087817

Direito Processual Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Ano: 2019

Prova: Instituto Consulplan - MPE SC - Promotor de Justiça - 2019

Dispõe a Súmula n. 721 do Supremo Tribunal Federal que a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual. A Súmula Vinculante n. 45 do Supremo Tribunal Federal resultou da conversão da Súmula n. 721.

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