Direito Processual Penal Jurisdição e Competência

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A.

    A promoção de arquivamento do inquérito policial, em crime de ação penal pública, não é ato privativo do Ministério Público.

  • B.

    A decisão judicial de remessa do inquérito policial à chefia do Ministério Público deve ser fundamentada, cumprindo ao magistrado apontar as provas constantes da investigação que autorizam sua discordância em relação à promoção do titular da ação penal.

  • C.

    A independência funcional do membro do Ministério Público impede a submissão do ato de arquivamento ao Procurador-Geral.

  • D.

    Nos crimes de competência originária de tribunais não se aplica o disposto no artigo 28 do CPP.

  • E.

    O arquivamento, perante o Poder Judiciário, de um inquérito administrativo remetido ao Ministério Público, à vista da apuração de crime de ação penal pública, não se sujeita ao mecanismo previsto no artigo 28 do CPP.