Questão 1020870 - Impossibilidade de citação pessoal do autuado
Concurso: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 2018 (2ª edição)
Cargo: Advogado - XXVII Exame de Ordem Unificado (XXVII Exame de Ordem Unificad)
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Processo e procedimento Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95) Competência dos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/95) Causas de modificação da competência dos Juizados Impossibilidade de citação pessoal do autuado
Paulo, ofendido em crime contra o patrimônio, apesar de sua
excelente condição financeira, veio a descobrir, após a
identificação da autoria, que o autor dos fatos adquiriu, com
os proventos da infração, determinado bem imóvel. Diante da
descoberta, procurou você, na condição de advogado(a), para
a adoção das medidas cabíveis.
Com base apenas nas informações expostas, a defesa técnica
do ofendido deverá esclarecer ser cabível
- A. o sequestro, desde que após o oferecimento da denúncia, mas exige requerimento do Ministério Público ou decisão do magistrado de ofício.
- B. o arresto, ainda que antes do oferecimento da denúncia, mas a ação principal deverá ser proposta no prazo máximo de 30 dias, sob pena de levantamento.
- C. o sequestro, ainda que antes do oferecimento da denúncia, podendo a decisão judicial ser proferida a partir de requerimento do próprio ofendido.
- D. o arresto, que deve ser processado em autos em apartados, exigindo requerimento do Ministério Público ou decisão do magistrado de ofício.