Questão 421343 - Impossibilidade de citação pessoal do autuado
Concurso: Ministério Público de Goiás - GO (MPE/GO) 2009
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Processo e procedimento Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95) Competência dos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/95) Causas de modificação da competência dos Juizados Impossibilidade de citação pessoal do autuado
Sobre a execução penal considere as proposições seguintes:
I O excesso ou desvio de execução ocorre sempre que algum ato foi praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares. Além do Ministério Público, o Conselho Penitenciário, o sentenciado e qualquer dos demais órgãos da execução penal têm legitimidade para propor o incidente.
II O recurso cabível na execução penal é o recurso de agravo, sem efeito suspensivo e que segue o rito do recurso em sentido estrito.
III Segundo a Lei de Execução Penal o Órgão do Ministério Público deverá visitar mensalmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença, em livro próprio.
IV Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que deixar de executar trabalho, tarefas ou ordem recebida da administração do sistema prisional.
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A.
Apenas uma proposição está correta.
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B.
Apenas duas proposições estão corretas.
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C.
Apenas três proposições estão corretas.
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D.
As quatro proposições estão corretas.