Questão 768109 - Da Prisão Preventiva
Concurso: Polícia Civil do Rio de Janeiro - RJ (PC RJ/RJ) 2014
Cargo: Papiloscopista Policial (3ª Classe)
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão Preventiva
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal
Federal sobre a possibilidade de responsabilização civil
do Estado em caso de prisão preventiva de acusado
que, ao final da ação penal, venha a ser absolvido,
assinale a alternativa correta:
- A. Pode ser reconhecida, pois nesse caso há presunção de erro judiciário, o que enseja a responsabilização do Estado, cabendo ação de regresso contra o magistrado, caso este tenha agido com dolo ou culpa.
- B. Pode ser reconhecida, pois nesse caso a situação é análoga ao excesso de prazo na prisão cautelar, o que enseja a responsabilização do Estado, sem, contudo, responsabilizar subjetivamente o magistrado.
- C. Pode ser reconhecida, pois nesse caso a situação é análoga à prisão por excesso de prazo, cabendo ação de regresso contra o magistrado, caso este tenha agido com dolo ou culpa.
- D. Não pode ser reconhecida, pois nesse caso a responsabilidade é pessoal do juiz pelo erro judiciário e, sendo ele um agente público, responderá caso tenha agido com dolo ou culpa.
- E. Não pode ser reconhecida, pois interpretação diversa violaria o princípio do livre convencimento do juiz, salvo nos casos em que este proceda com dolo, situação em que caberá a sua responsabilização pessoal.