Direito Processual Penal Investigação e inquérito policial Inquérito policial Procedimento Investigativo

Nos literais e expressos termos do art. 13 do CPP, incumbe à autoridade policial, entre outras funções:

  • A.

    providenciar o comparecimento do acusado preso, em Juízo, mediante prévia requisição.

  • B.

    manter a guarda de bens apreendidos e objetos do crime até o trânsito em julgado da ação penal.

  • C.

    fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.

  • D.

    cumprir as ordens de busca e apreensão e demais decisões cautelares que tenha requisitado.

  • E.

    servir como testemunha em ações penais quando arrolada por qualquer das partes.