Questão 1073361 - Extinção da Punibilidade e Ação Penal de Iniciativa Privada
Concurso: Polícia Militar de Santa Catarina - SC (PM SC/SC) 2009
Cargo: Oficial (Prova 2)
Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto Ação penal Ação Penal Privada Extinção da Punibilidade e Ação Penal de Iniciativa Privada
Assinale a alternativa que completa corretamente o texto do art. 38 do Código de Processo Penal brasileiro. Art. 38 - Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de ______ meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
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A.
seis
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B.
quatro
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C.
oito
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D.
doze
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E.
três