Considere que a autoridade policial de determinado
município tenha concluído o inquérito policial e o tenha
remetido ao Poder Judiciário no prazo legal. Considere,
ainda, que a autoridade judiciária tenha determinado o
arquivamento do feito por falta de elementos para a
instauração da ação penal. Nessa situação, a autoridade
policial, em hipótese alguma, poderá retomar o curso das
investigações, sob pena de constrangimento ilegal às pessoas
investigadas.
