Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 62 a 75, acerca do direito processual penal. Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 62 a 75, acerca do direito processual penal. Devido à ausência de expressa previsão legal, é incabível a revisão criminal no âmbito dos juizados especiais. Devido à ausência de expressa previsão legal, é incabível a revisão criminal no âmbito dos juizados especiais.

Devido à ausência de expressa previsão legal, é incabível...

Q325606

Devido à ausência de expressa previsão legal, é incabível a revisão criminal no âmbito dos juizados especiais.

Certo

Errado