Direito Processual Penal Processo e procedimento Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)

O agente que adquire e guarda, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal

  • A.

    poderá ser preso em flagrante, desde que apresentado imediatamente após o fato à autoridade judicial.

  • B.

    deverá ser imediatamente encaminhado à autoridade policial, que o submeterá a exame de corpo de delito e o dispensará.

  • C.

    será processado e julgado na forma da Lei noº9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.

  • D.

    será processado e julgado segundo as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.

  • E.

    não poderá se beneficiar da proposta de aplicação imediata de pena prevista no artigo 28 da Lei nº11.343/2006 pelo Ministério Público.