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No Juizado Especial Criminal,
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Q499519
Teclas de Atalhos
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No Juizado Especial Criminal,
A
a intimação de pessoa jurídica poderá ser feita mediante entrega de correspondência ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.
B
a competência será determinada pelo domicílio ou residência do réu.
C
não encontrado o acusado para citação pessoal, não se desloca a competência para o juízo comum.
D
os atos processuais são públicos e podem realizarse em qualquer dia da semana, no horário diurno.
E
a declaração de nulidade do ato independe da comprovação de prejuízo.