Direito Processual Penal Processo e procedimento Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)

No Juizado Especial Criminal,
  • A.

    a intimação de pessoa jurídica poderá ser feita mediante entrega de correspondência ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.

  • B.

    a competência será determinada pelo domicílio ou residência do réu.

  • C.

    não encontrado o acusado para citação pessoal, não se desloca a competência para o juízo comum.

  • D.

    os atos processuais são públicos e podem realizarse em qualquer dia da semana, no horário diurno.

  • E.

    a declaração de nulidade do ato independe da comprovação de prejuízo.