Direito Processual Penal Das Provas Meios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em Espécie Colaboração Premiada Previsão Normativa Lei nº 9.807/1999 - Lei De Proteção à Vítima e à Testemunha

Segundo o disposto na Lei n. 9.807/99: terão prioridade na tramitação o inquérito e o processo criminal em que figure indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas pelos programas de que trata a citada lei; qualquer que seja o rito processual criminal, o juiz, após a citação, tomará antecipadamente o depoimento das pessoas incluídas nos programas de proteção previstos nesta Lei, devendo justificar a eventual impossibilidade de fazê-lo no caso concreto ou o possível prejuízo que a oitiva antecipada traria para a instrução criminal.

  • C. Certo
  • E. Errado