Direito Processual Penal Das Provas Meios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em Espécie Colaboração Premiada Previsão Normativa Lei nº 9.807/1999 - Lei De Proteção à Vítima e à Testemunha

Para a solicitação de participação no Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas instituído pela Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, o interessado deverá apresentar

  • A.

    resultados recentes aferidos pelo Psicodiagnóstico Miocinético (PMK).

  • B.

    exames ou pareceres técnicos sobre a sua personalidade, estado físico ou psicológico.

  • C.

    resultado de avaliação cognitiva por instituição reconhecida nos meios acadêmicos.

  • D.

    avaliação recente pelo Método de Rorschach.

  • E.

    comprovação de que não esteja respondendo ação de guarda ou de alimentos de filhos pequenos.