Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Disposições preliminares do Código de Processo Penal Lei processual penal no tempo

Assinale a alternativa correta:

  • A.

    A lei processual penal que entrar em vigor, alterando as regras de competência, não é aplicável aos processos em curso.

  • B.

    Se o ato processual for complexo e iniciar-se sob a vigência de uma lei de natureza processual penal e, antes de se completar, outra for promulgada, modificando-o, devem ser obedecidas as normas da lei antiga.

  • C.

    A lei processual penal deverá retroagir se for mais favorável ao acusado.

  • D.

    Se a lei nova tiver natureza mista sua aplicação é imediata e irretroativa, posto que prejudicial ao acusado.

  • E.

    Todas as alternativas estão incorretas.