Questão 1090087 - Lei processual penal no tempo
Concurso: Ministério Público de São Paulo - SP (MPE/SP) 2015
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Banca: Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Disposições preliminares do Código de Processo Penal Lei processual penal no tempo
Assinale a alternativa correta:
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A.
A lei processual penal que entrar em vigor, alterando as regras de competência, não é aplicável aos processos em curso.
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B.
Se o ato processual for complexo e iniciar-se sob a vigência de uma lei de natureza processual penal e, antes de se completar, outra for promulgada, modificando-o, devem ser obedecidas as normas da lei antiga.
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C.
A lei processual penal deverá retroagir se for mais favorável ao acusado.
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D.
Se a lei nova tiver natureza mista sua aplicação é imediata e irretroativa, posto que prejudicial ao acusado.
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E.
Todas as alternativas estão incorretas.