Questão 1163533 - Lei processual penal no tempo

Concurso: Prefeitura de Maricá - RJ 2019

Cargo: Guarda Municipal

Banca: COSEAC (COSEAC)

Nível: Médio

Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Disposições preliminares do Código de Processo Penal Lei processual penal no tempo

De acordo com o Código de Processo Penal, a lei processual penal aplicar-se-á

  • A.

    sempre que uma norma prevista na Parte Geral do Código Penal for desrespeitada.

  • B.

    apenas quando houver sentença condenatória transitada em julgado.

  • C.

    imediatamente, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

  • D.

    de forma subsidiária, portanto se a lei material (lei de direito penal) falhar.

  • E.

    retroativamente quando, de qualquer modo, favorecer o agente, aplicando-se inclusive aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.