Questão 421272 - Lei processual penal no tempo
Concurso: Ministério Público do Ceará - CE (MPE/CE) 2009
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Disposições preliminares do Código de Processo Penal Lei processual penal no tempo
Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal
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A.
aplica-se somente aos fatos criminosos ocorridos após a sua vigência.
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B.
vigora desde logo, tendo sempre efeito retroativo.
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C.
tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos já realizados.
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D.
tem aplicação imediata nos processos ainda não instruídos.
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E.
não terá aplicação imediata, salvo se para beneficiar o acusado.