Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Disposições preliminares do Código de Processo Penal Lei processual penal no tempo

Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal

  • A.

    aplica-se somente aos fatos criminosos ocorridos após a sua vigência.

  • B.

    vigora desde logo, tendo sempre efeito retroativo.

  • C.

    tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos já realizados.

  • D.

    tem aplicação imediata nos processos ainda não instruídos.

  • E.

    não terá aplicação imediata, salvo se para beneficiar o acusado.