Questão 737072 - Lei processual penal no tempo
Concurso: Procuradoria Geral do Distrito Federal - DF (PGDF/DF) 2013
Cargo: Procurador do Distrito Federal (Categoria I)
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Disposições preliminares do Código de Processo Penal Lei processual penal no tempo
No que se refere à lei processual penal no espaço e no tempo,
julgue os itens que se seguem.
A aplicação do princípio da territorialidade, previsto na lei
processual penal brasileira, poderá ser afastada se, mediante
tratado internacional celebrado pelo Brasil e referendado
internamente por decreto, houver disposição que determine,
nos casos que ele indicar, a aplicação de norma diversa.
- C. Certo
- E. Errado