Questão 959841 - Lei processual penal no tempo
Concurso: Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) 2018
Cargo: Oficial Técnico de Inteligência - Área Direito (Língua Inglesa)
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Disposições preliminares do Código de Processo Penal Lei processual penal no tempo
Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei
processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, julgue
os itens que se seguem.
A lei processual penal vigente à época em que a ação penal
estiver em curso será aplicada em detrimento da lei em vigor
durante a ocorrência do fato que tiver dado origem à ação
penal.
- C. Certo
- E. Errado