Imagem de fundo

A lei processual penal vigente à época em que a ação penal estiver em curso será aplica...

1
Q959841
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área Direito - 2018
A lei processual penal vigente à época em que a ação penal estiver em curso será aplicada em detrimento da lei em vigor durante a ocorrência do fato que tiver dado origem à ação penal.
C
Certo
E
Errado