Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Disposições preliminares do Código de Processo Penal Lei processual penal no tempo
Com relação à aplicação e à eficácia temporal da lei processual
penal, julgue os itens subsequentes.
Uma nova norma processual penal terá aplicação imediata
somente aos fatos criminosos ocorridos após o início de sua
vigência.
- C. Certo
- E. Errado