Questão 967814 - Lei processual penal no tempo

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Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Disposições preliminares do Código de Processo Penal Lei processual penal no tempo

Com relação à aplicação e à eficácia temporal da lei processual penal, julgue os itens subsequentes. Uma nova norma processual penal terá aplicação imediata somente aos fatos criminosos ocorridos após o início de sua vigência.
  • C. Certo
  • E. Errado