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Q971322
Teclas de Atalhos
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Em havendo conflito entre o Código de Processo Penal
e uma lei especial que contenha normas processuais, a
solução será a
A
aplicação da norma que for mais recente, independentemente
de eventual benefício ao réu.
B
aplicação da lei especial e, quando omissa, subsidiariamente
do Código de Processo Penal.
C
aplicação do que for mais favorável ao acusado,
independentemente
da data de promulgação.
D
conjugação de ambos os diplomas, aplicando-se as
normas que forem mais benéficas ao acusado.
E
prevalecência da regra geral do Código de Processo
Penal, em virtude da proibição constitucional dos
juízos
de exceção.