Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Disposições preliminares do Código de Processo Penal Lei processual penal no tempo

Em havendo conflito entre o Código de Processo Penal e uma lei especial que contenha normas processuais, a solução será a
  • A. aplicação da norma que for mais recente, independentemente de eventual benefício ao réu.
  • B. aplicação da lei especial e, quando omissa, subsidiariamente do Código de Processo Penal.
  • C. aplicação do que for mais favorável ao acusado, independentemente da data de promulgação.
  • D. conjugação de ambos os diplomas, aplicando-se as normas que forem mais benéficas ao acusado.
  • E. prevalecência da regra geral do Código de Processo Penal, em virtude da proibição constitucional dos juízos de exceção.