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Q998233
Teclas de Atalhos
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Tício está sendo processado pela prática de crime de roubo. Durante o trâmite do inquérito policial, entra em vigor determinada lei, reduzindo o número de testemunhas possíveis de serem arroladas pelas partes no procedimento ordinário.
A respeito do caso descrito, é correto que
A
não se aplica a lei nova ao processo de Tício em
razão do princípio da anterioridade.
B
a lei que irá reger o processo é a lei do momento em
que foi praticado o crime, à vista do princípio tempus
regit actum.
C
em razão do sistema da unidade processual, pelo
qual uma única lei deve reger todo o processo, a lei
velha continua ultra-ativa e, por isso, não se aplica a
nova lei, mormente por ser esta prejudicial em relação
aos interesses do acusado.
D
não se aplica a lei revogada ao processo de Tício em
razão do princípio da reserva legal.
E
não se aplica a lei revogada porque a instrução ainda
não se iniciara quando da entrada em vigor da nova
lei.