Questão 873058 - Medidas Cautelares

Concurso:

Cargo:

Banca:

Nível:

Direito Processual Penal Medidas Cautelares

Considerando a medida cautelar de sequestro, que consiste na constrição de bens imóveis, excepcionalmente, de bens móveis, adquiridos com os proventos de uma prática infracional, é correto afirmar:
  • A. O sequestro de bens imóveis adquiridos com proventos da infração é cabível, desde que recebida a denúncia, ainda que os bens já tenham sido transferidos para terceiros.
  • B. O julgamento dos embargos interpostos contra o sequestro, opostos pelo acusado ou por terceiros, independe do julgamento da ação penal.
  • C. As Comissões Parlamentares de Inquérito – CPI podem determinar o sequestro de bens, dentre as medidas assecuratórias possíveis para garantia da eficácia de eventual sentença condenatória.
  • D. O Juiz poderá determinar o sequestro de bens, de ofício, antes do oferecimento da denúncia ou queixa.