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Em conformidade com as disposições do Código de Processo...
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Q1063444
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com as disposições do Código de Processo Penal
Militar (CPPM), marque a alternativa CORRETA:
A
Considera-se representante legal o ascendente ou descendente, tutor ou
curador do ofendido, se menor de dezoito anos ou incapaz; e sucessor, o seu
ascendente, descendente ou irmão, podendo qualquer deles, sem exclusão
dos demais, exercer o encargo, ou constituir advogado para esse fim, cabendo
ao juiz a designação ainda que entre eles houver acordo.
B
Não poderá atuar como assistente o advogado da Justiça Militar, ainda que
não funcione no processo naquela qualidade ou como procurador de qualquer
acusado.
C
O recurso do despacho que indeferir a assistência não terá efeito suspensivo,
processando-se em autos apartados. Se provido, o assistente será admitido ao
processo no estado em que este se encontrar.
D
O ofendido que for também acusado no mesmo processo poderá intervir como
assistente, mesmo se ainda não absolvido por sentença passada em julgado, e
lhe será permitido, na qualidade de assistente, com aquiescência do juiz e,
ouvido o Ministério Público, propor meios de prova.