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Quanto às regras estabelecidas pelo Código de Processo...
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Q1116328
Teclas de Atalhos
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Quanto às regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca da ação penal militar, assinale a alternativa CORRETA.
A
Como regra, a ação penal militar é pública condicionada à requisição do Ministro da Defesa.
B
Como regra, a ação penal militar é pública incondicionada.
C
Como regra, a ação penal militar é pública condicionada à representação do ofendido.
D
Como regra, a ação penal militar é pública de iniciativa privada.
E
Após oferecida a denúncia, o Ministério Público só poderá desistir da ação penal militar até o recebimento da inicial pelo juiz.