Com relação às providências que recaem sobre pessoas...

Prisão temporária é a que ocorre durante o inquérito, ou no curso do processo, antes da condenação definitiva.

A captura na prisão em flagrante ocorrerá somente mediante a apresentação de ordem escrita da autoridade militar.

A recaptura de acusado evadido depende de prévia ordem da autoridade.

A Nota de Culpa também é necessária na prisão em flagrante de militar estável.

A falta de testemunha obsta a prisão em flagrante.