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Será da competência da Auditoria da Justiça Militar Estadual o crime doloso contra a vida, praticado por policial militar, quando:
estando no exercício da atividade militar, a vítima for civil;
estando ou não no exercício da atividade militar, a vítima for civil;
estando no exercício da atividade militar, a vítima for militar;
estando fora da atividade militar, a vítima for civil;
estando em operação de garantia da lei e da ordem, a vítima for civil.