Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1989), assinale a ...
De acordo com Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1989), assinale a opção correta.
A
Consumado o crime de insubmissão, o comandante, ou autoridade correspondente, da unidade para que fora designado o insubmisso, fará lavrar o termo de insubmissão, circunstanciadamente, com indicação de nome, filiação, naturalidade e classe a que pertencer o insubmisso e a data em que este deveria apresentar-se sendo o termo assinado pelo referido comandante, ou autoridade correspondente, e por três testemunhas idôneas, podendo ser impresso ou datilografado.
B
Recebido o termo de insubmissão e os documentos que o acompanham, o juiz auditor determinará sua autuação e dará vista do processo, por 10 (dez) dias, ao procurador, que requererá o que for de direito, aguardando-se a captura ou apresentação voluntária do insubmisso, se nenhuma formalidade tiver sido omitida ou após o cumprimento das diligências requeridas.
C
O insubmisso que se apresentar ou for capturado não terá direito ao quartel por menagem e será submetido à inspeção de saúde. Se incapaz, ficará isento do processo e da inclusão.
D
O insubmisso que não for julgado no prazo de 50 (cinquenta) dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária cu captura, sem que para isso tenha dado causa, será posto em liberdade.
E
Aplica-se ao processo de insubmissão, para sua instrução e julgamento, o disposto para o processo de deserção.