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Na esfera do direito processual penal militar, acolhida a...
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Q233794
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito processual militar.
Na esfera do direito processual penal militar, acolhida a argüição de coisa julgada, deverá o magistrado recorrer de ofício para o Superior Tribunal Militar.
C
Certo
E
Errado