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Com relação aos conflitos de competência, os incidentes, as medidas preventivas e assec...
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Q2634229
Teclas de Atalhos
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Com relação aos conflitos de competência, os incidentes, as medidas preventivas e assecuratórias, bem como os atos probatórios, todos afetos ao Direito Processual Penal Militar, assinale a opção correta.
A
Os crimes cometidos a bordo de navio ou embarcação sob comando militar serão processados na 8 ª Auditoria da Marinha, com sede no Distrito Federal.
B
O conflito de competência suscitado pelos auditores ou os Conselhos de Justiça perante o Superior Tribunal Militar será realizado sob a forma de representação.
C
O Código de Processo Penal Militar não chegou a definir o termo "casa".
D
As coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, exceto se pertencerem ao lesado ou ao terceiro de boa-fé.
E
Quanto ao pedido ou incidente de restituição, se duvidoso o direito do reclamante, somente o Superior Tribunal Militar tem competência para decidir.