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Nos termos do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
1
Q3009694
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
A
O tempo, assim para a acusação como para a defesa, será de quatro horas para cada uma, no máximo.
B
A sessão de julgamento, na fase pública, será permanente e não se interromperá por motivo estranho ao processo, salvo moléstia de algum dos juízes, caso em que será transferida para dia designado na ocasião.
C
O Conselho de Justiça não poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena menos grave.
D
As testemunhas serão ouvidas durante o dia, das sete às dezoito horas, salvo prorrogação autorizada pelo Conselho de Justiça, por motivo relevante, que constará da ata da sessão.
E
São efeitos de sentença condenatória irrecorrível, ser o réu preso ou conservado na prisão; ser o seu nome lançado no rol dos culpados e ser o réu condenado ao pagamento de indenização ao Estado.