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Ao discordar da competência atribuída a determinado juiz federal da Justiça Militar da ...
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Q3854628
Teclas de Atalhos
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Ao discordar da competência atribuída a determinado juiz federal da Justiça Militar da União para processar e julgar crime militar cometido por integrante das Forças Armadas, a autoridade militar pode, nos termos do Código de Processo Penal Militar, suscitar diretamente o conflito de competência perante o tribunal competente.
C
Certo
E
Errado