Acerca da aplicação da lei processual penal militar brasileira, prevista no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os itens a seguir. Se houver conflito, no caso concreto, entre as normas do CPPM e as de direito internacional constantes de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, será aplicado o CPPM.

Se houver conflito, no caso concreto, entre as normas do ...

Q3855333

Direito Processual Penal Militar Dos Conflitos de Competência

Ano: 2025

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2025

Se houver conflito, no caso concreto, entre as normas do CPPM e as de direito internacional constantes de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, será aplicado o CPPM.

Certo

Errado

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Se houver conflito, no caso concreto, entre as normas do CPPM e as de direito internaci...