Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Quando, em um caso concreto, houver divergência entre norma do Código de Processo Penai...
Quando, em um caso concreto, houver divergência entre norma do Código de Processo Penai Militar (CPPM) e norma de tratado internacional a que o país seja signatário, prevalece a:
A
norma do CPPM.
B
norma de tratado internacional.
C
que for mais rigorosa.
D
que for mais benéfica ao acusado.
E
decisão judicial.