Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, o instituto da liberdade provisória
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, o instituto da liberdade provisória
A
poderá ser aplicado a todos os crimes culposos previstos no Código Penal Militar.
B
tem sua aplicação vedada em razão dos valores, hierarquia e disciplina, prestigiados pelo Direito Penal Militar.
C
poderá ser aplicado ao crime militar de publicação ou crítica indevida quando a infração for punida com pena de detenção não superior a dois anos.
D
poderá ser aplicado ao crime militar de desrespeito a superior quando a infração for punida com pena de detenção não superior a dois anos.
E
não poderá ser aplicado aos crimes culposos contra a segurança externa do país.