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Situação hipotética: Um oficial cometeu crime militar com...
Com relação à competência da justiça militar federal, a medidas
preventivas e assecuratórias e a citação, intimação e notificação,
julgue os itens subsequentes, considerando as disposições do
Código de Processo Penal Militar.
Situação hipotética: Um oficial cometeu crime militar com
elevado dano ao patrimônio da administração castrense.
Assertiva: Nessa situação, nas hipóteses previstas no Código
de Processo Penal Militar, a autoridade judiciária militar
poderá decretar arresto de bens móveis ou imóveis do acusado
para satisfação do dano.
C
Certo
E
Errado