Imagem de fundo

Na hipótese de divergência entre as normas do CPPM – Código de Processo Penal Militar e...

Ano: 2005
Banca: Fundação Instituto Brasileiro de Direito Militar e Humanitário - IBDMH
Prova: IBDMH - MPM - Promotor da Justiça Militar - 2005

Na hipótese de divergência entre as normas do CPPM – Código de Processo Penal Militar e de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário:

A

Prevalece sempre o CPPM em razão da especialidade.

B

Prevalecerão as convenções e os tratados que abranjam o direito processual penal militar ou as de caráter constitucional.

C

Prevalecerão as convenções e os tratados em qualquer hipótese.

D

Qualquer das normas, uma vez aplicadas, excluem as demais.