Questão 901645 - Nulidades
Concurso: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE SC/SC) 2017
Cargo: Defensor Público Substituto
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Nulidades
Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar:
- A. A medida cautelar de proibição de manter contato com determinada pessoa é vedada a crimes que não estejam submetidos à Lei Maria da Penha.
- B. a verificação da situação econômica do preso para fins de dispensa de fiança deve vir acompanhada de prova robusta produzida em juízo, mesmo em caso de pessoa assistida pela Defensoria Pública.
- C. É vedada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão de maneira cumulativa, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade.
- D. Se ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz verificar de plano que é o caso de aplicação de uma medida cautelar diversa da prisão, pode dispensar a realização da audiência de custódia, pois o resultado é benéfico ao investigado.
- E. Em caso de descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, o Código de Processo Penal prevê expressamente que a decretação da prisão preventiva só deve ocorrer em último caso.