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No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos...
1
Q786940
Teclas de Atalhos
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Ano:
2009
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - DPE AL - Defensor Público de 1ª Classe - 2009
Texto associado
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
C
Certo
E
Errado
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