Questão 1188921 - Princípios do Direito Processual Penal
Concurso: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - RN (TJ RN/RN) 2013
Cargo: Juiz de Direito Substituto
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Princípios do Direito Processual Penal
Considerando os princípios constitucionais do processo penal e as disposições do CPP acerca da aplicação da lei processual penal, assinale a opção correta.
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A.
De acordo com o princípio da presunção de inocência, o juiz não deve receber denúncia quando houver, além da prova da materialidade do crime, apenas indícios de autoria.
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B.
Em razão do princípio da especialidade, a existência de lei especial que verse sobre determinado procedimento impede a aplicação do CPP, ainda que de forma subsidiária.
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C.
Dado o princípio da territorialidade, o CPP é aplicado em todo território nacional, inclusive no que se refere aos processos da competência da justiça militar.
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D.
O julgador poderá aplicar por analogia uma lei processual, para a solução de questão pendente no curso da ação penal.
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E.
Nova lei que altere as regras de intimação no processo penal tem aplicação imediata, tornando automaticamente inválidas, nos processos em curso, todas as intimações já realizadas sob a forma da lei revogada.